Para avaliação, elaboração e execução coletiva
Política de Segurança Pública Municipal: para construção
da paz e da não-violência entre vizinhos
Francisco Linhares
Movimento Humanista
Contribuição ao Diálogo
1ª Conferência Municipal de Segurança Urbana
e Cidadania de Juiz de Fora – MG
Agosto/2019
“É preciso fazer algo, se
escuta em todas as partes. Pois bem, eu direi o que é preciso fazer.
Eu digo que na ordem
internacional, todos os que estão invadindo territórios deveriam retirar-se de
imediato e acatar as resoluções e recomendações das Nações Unidas.
Digo que na ordem interna das
nações deveria se trabalhar para fazer funcionar a lei e a justiça, por
imperfeitas que sejam, antes do que endurecer leis e disposições repressivas
que cairão nas mesmas mãos dos que entorpecem a lei e a justiça.
Digo que na ordem doméstica a
gente deveria cumprir o que predica saindo de sua retórica hipócrita que
envenena às novas gerações.
Digo que na ordem pessoal, cada um deveria se esforçar para conseguir
que coincidisse o que pensa com o que sente e o que faz, modelando uma vida
coerente e escapando da contradição que gera violência” Silo (Punta
de Vacas 4 de maio de 2004).
O Movimento Humanista, desde
sua fundação, em 4 de maio de 1969, vem alertando para a necessidade de superação
do crescente aumento da violência pessoal e social. Desde o ponto de vista do
Humanismo Universalista (ou Novo Humanismo) a violência é uma metodologia de
ação que somente pode ser superada pela mudança do paradigma na estrutura institucional
que elege como resposta à violência, mais violência.
A superação da violência para
a construção da paz se realiza na ampliação da liberdade humana, entendendo
que, a prisão de um ser humano é a prisão de toda a Humanidade. As Políticas
Públicas de Segurança deveriam focar na necessidade básica que é a proteção da
vida. Nenhuma ação policial com morte é algo para se comemorar. Sejam pessoas
servidoras das forças de segurança ou não, a morte violenta não é algo para se
comemorar, tampouco, justificar. Morreu alguém? Foi um fracasso.
Face à escalada da violência,
as ações policiais que, largamente, infringem os Direitos Humanos e que não têm
surtido o efeito positivo declamado por seus defensores, ao contrário, têm sido
combustível para a aceleração da sensação de “looping” (sensação de “vertigem”
causada pela impotência frente à violência sofrida) e ampliação da sensação de
medo constante, que tanto têm contribuído para a atual situação de ascendente
escalada de todas as formas de violência, em resposta cíclica e dinâmica, em
que, ao medo, respondemos com mais violência, que gera maior sensação de
insegurança que, que, por sua vez, gera o medo que nos violenta a todos.
Urge substituir as
demasiadamente desumanas e cruéis ações espetaculosas das despreparadas forças
de segurança pública, invadindo as casas das pessoas, cerceando o transito sem
justa necessidade, sobremaneira, os jovens negros e pobres da periferia, a
pretexto de garantir a paz?
Estas ações desenvolvidas por
políticos preconceituosos e violentos deveriam ser substituídas por ações de
inteligência coordenada e integrada a um Sistema Único de Segurança Pública,
democraticamente gerido e desenhado para a resistência e propositada superação
da violência através da metodologia da não-violência ativa.
“Nada acima do ser humano e nenhum ser humano
abaixo de outro”. Com essa frase, o fundador do Movimento Humanista, Silo, atenta
para um olhar compreensivo acerca do fenômeno humano, elemento ímpar no
entendimento dos processos econômicos, culturais, sociais e políticos que
envolvem o tema da Segurança Pública. É fundamental investir em inteligência,
reorientando o orçamento para ações prioritárias na superação dos principais desafios da Segurança Pública
Brasileira, que, desde o ponto de vista da construção da paz e da metodologia
da não-violência ativa, implica na aposta pela reabilitação futura do ser
humano e não o encarceramento em massa e o genocídio da população jovem negra.
A Segurança
Pública é como um caldeirão onde cozinhamos ensopados que todos somos obrigados
a provar. Acontece que cada novo cozinheiro apenas trata de substituir o tempero.
Que se alterem os utensílios e os
ingredientes principais... Façamos feijoada.
Todo cozinheiro
que se preze ocupar-se-á de atender as necessidades primárias fundamentais para
a melhor execução de sua tarefa. Espaço físico, utensílios, ingredientes e
todos os demais insumos devem ser da melhor qualidade.
1 – Sistema
Prisional
Enquanto o foco da segurança pública não for
a garantia da dignidade da pessoa humana, sobremaneira, dentro do sistema
prisional, compreendendo que as pessoas perdem o direito à liberdade e não à
dignidade, nenhuma política de segurança pública triunfará...
A gestão
do sistema prisional deve ser democratizada e as instituições prisionais transformadas em amorosos
centros de reabilitação
com qualidade de vida, sensação de bem estar e
acolhimento das necessidades dos privados de liberdade. Hospitais-Escolas com o
propósito de reabilitar os infratores como consecução da Justiça, substituindo
o paradigma da punição pela culpa via vingança (nossas prisões são medievais), para o paradigma da reparação pela regeneração via reconciliação. Como tratamos
nossos condenados diz de nós, não deles.
Se não forem dignas as condições das prisões
seguiremos assistindo, uns assustados, outros, indiferentes, ao galopante
avanço da dor e do sofrimento humano pela mão da violência mais feroz e
descabida do aumento, sem perspectiva de reversão, do número de feminicidios, estupros,
espancamentos e homicídios, além de crimes de ódio de todos os tipos.
O município deve prestar apoio assistencial
aos privados de liberdade e a seus familiares, garantindo suporte na mitigação
dos efeitos negativos que o encarceramento exerce sobre a comunidade.
2 – Formação dos Agentes da Segurança Pública - Academia Cidadã de Polícia
Objetivos:
–
Capacitar agentes do sistema de Segurança Pública a exercerem sua atividade
profissional a partir da compreensão crítica de seu papel na sociedade.
–
Trabalhar o diálogo entre os diferentes e desiguais, como forma de superar “a
cidade partida” entre cidadãos e excluídos, e de garantir segurança para todos.
–
Superar os limites impostos à análise e às atitudes por preconceitos de raça,
classe, gênero e orientação sexual.
–
Ultrapassar as demandas puramente salariais e por plano de carreira,
incorporando a missão de servidor público e as obrigações de atuar com
honestidade e competência.
–
Valorizar o respeito aos direitos humanos, compreendendo que não existe
incompatibilidade entre eficiência no combate ao crime e a preservação da
dignidade humana.
–
Compreender e lidar com generosidade com os grupos sociais vulneráveis, como
crianças, jovens, enfermos e terceira idade.
–
Aprender a trabalhar em colaboração com as demais polícias, compreendendo a
importância da gestão integrada e da ação unificada da segurança pública.
–
Romper com o preconceito defensivo de desvalorizar o conhecimento científico,
simbolizado na rejeição aos pejorativamente designados de “policiólogos”, mas
antes reconhecer a importância da teoria para orientar a prática da ação
policial, e desta para condicionar a validade da teoria.
–
Compreender a complexidade das causas, e, portanto, das soluções, para o
efetivo combate ao crime e redução da violência.
–
Valorizar as medidas preventivas, e o investimento em inteligência policial,
para minorar os estragos produzidos pela ação repressiva.
–
Incentivar a participação da sociedade no estabelecimento de prioridades para o
policiamento local, na colaboração com a polícia e na fiscalização contra os
desvios de conduta dos agentes de segurança pública.
3 – Desarmamento
(Progressivo e Gradual)
Diariamente
mortes por armas de fogo podem ser evitadas apenas impossibilitando a sua
existência. A função das armas não é a defesa, nem o ataque – isto é uma
decisão da intenção humana que é múltipla e varialvelmente inconseqüente – mas
sim, a função da arma é matar.
Propor, no
âmbito nacional, a construção da Agência Nacional de Controle de Armas e
Munições. Devemos ter o controle social sobre a produção, o armazenamento, a distribuição
e a circulação de armas e munições no território nacional.
Controlar o
acesso às armas, deixando-as nas mãos de quem realmente precisa, como é o caso
das Forças Armadas e das polícias, pode não resolver o problema, mas é um freio
importante. Pelo menos é o que comprovam estudos como o Mapa da Violência,
segundo o qual foram poupadas 133.987 vidas entre 2004 e 2014, graças ao
Estatuto do Desarmamento. A equação é simples. Quanto mais armas em circulação,
maior a probabilidade de uma delas acabar nas mãos de um homicida como o autor
do massacre da Catedral.
4 – Fim da Guerra às Drogas.
Revogação
imediata do Decreto 9.761/19 e da Lei de Drogas 11.343/06
Até aqui, temos tratado o tema da
segurança pública com nossos punhos e pés. Aos gritos e berros. Chegada a hora
de utilizarmos nossos corações e nossas melhores aspirações; onde a
inteligência e o conhecimento, ferramentas superadoras da ignorância e do medo,
sejam as molas-mestra na edificação de uma cidade da paz.
A abertura para o diálogo democrático
semeia a possibilidade de aprofundamento na compreensão de questões econômicas,
sociais, políticas, culturais, etc; antes, óbices pela rigidez ortodoxa de valores
anti-humanistas, histórica e socialmente construídos e assimilados como verdade
indiscutível.
Quanto à
Segurança Pública é objetivo da Cidade a realização da paz e da não-violência entre
vizinhos e a afirmação dos princípios consagrados na Declaração Universal dos
Direitos Humanos. Para a Organização Não-Governamental Human Rights Watch em
seu 27º relatório global, em que trata de assuntos ligados aos Direitos Humanos
em todo o planeta, o aumento da população carcerária do Brasil tem como “fator
chave” a Lei de Drogas (11.343), aprovada em 2006, que endureceu penas para
traficantes e abrandou para usuários.
5 – Eleições
para Juízes, Procuradores, Promotores, Defensores Públicos e Delegados.
As propostas
centrais são:
- Eleição direta
por voto popular de juízes, procuradores, promotores, defensores públicos e
delegados
- Mecanismo de
revogação popular de mandatos por descumprimento dos deveres
- Circuito
permanente de informação pública sobre a gestão de juízes (gestão dos Tribunais)
e delegados (gestão das Delegacias)
- Implantação de
consultas freqüentes e vinculantes sobre temas de interesse geral referidos aos
problemas de justiça em cada comunidade
- Campanhas de
esclarecimento à população sobre a verdadeira raiz da insegurança e o desamparo
legal
6 – Fim da
Militarização das Polícias;
A proposta de
emenda constitucional 51/2013 prevê o fim da divisão entre a instituição
responsável pelo policiamento ostensivo e a que responde pelas investigações.
Ambas estarão unidas e realizarão um trabalho integrado. O projeto cria também
a carreira única.
A PEC estabelece que cada estado poderá organizar
suas forças policiais da forma que considerar mais adequada, usando critérios
territoriais, de tipos de crimes a seres combatidos ou combinando as duas
formas, desde que tenham sempre caráter civil e atuem no ciclo completo da
atividade policial, isto é, na prevenção e na investigação de crimes.
7 –
Investimentos financeiros vigorosos nas Polícias Comunitárias e na Justiça
Restaurativa.
Polícia Comunitária é uma filosofia e uma
estratégia organizacional que proporciona uma nova parceria entre a população e
a polícia. Tal parceria baseiase na premissa de que tanto a polícia quanto a
comunidade devem trabalhar juntas para identificar, priorizar e resolver
problemas contemporâneos, tais como crime, drogas, medo do crime, desordens
físicas e morais, e, em geral, a decadência do bairro, com o objetivo de
melhorar a qualidade geral de vida da área. (TROJANOWICZ e BUCQUEROUX, 1994,
p.4-5).
Resolução 2002/12 da ONU - PRINCÍPIOS BÁSICOS
PARA UTILIZAÇÃO DE PROGRAMAS DE JUSTIÇA RESTAURATIVA EM MATÉRIA CRIMINAL 37ª
Sessão Plenária 24 de Julho de 2002 Resolução 2002/12
1. Toma nota dos princípios básicos para a
utilização de programas de justiça restaurativas em matéria criminal anexados à
presente resolução;
2. Encoraja os Estados Membros a inspirar-se
nos princípios básicos para programas de justiça restaurativa em matéria
criminal no desenvolvimento e implementação de programas de justiça restaurativa
na área criminal;
3. Solicita ao Secretário-Geral que assegure
a mais ampla disseminação dos princípios básicos para programas de justiça
restaurativa em matéria criminal entre os Estados Membros, a rede de institutos
das Nações Unidas para a prevenção do crime e programas de justiça criminal e
outras organizações internacionais regionais e organizações nãogovernamentais;
4. Concita os Estados Membros que tenham
adotado práticas de justiça restaurativa que difundam informações e sobre tais
práticas e as disponibilizem aos outros Estados que o requeiram;
5. Concita também os Estados Membros que se
apóiem mutuamente no desenvolvimento e implementação de pesquisa, capacitação e
outros programas, assim como em atividades para estimular a discussão e o intercâmbio
de experiências
6. Concita, ainda, os Estados Membros a se
disporem a prover, em caráter voluntário, assistência técnica aos países em
desenvolvimento e com economias em transição, se o solicitarem, para os
apoiarem no desenvolvimento de programas de justiça restaurativa.
SEGURANÇA PÚBLICA: O QUE É RESPONSABILIDADE
DO MUNICÍPIO?
Art. 144.
A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é
exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do
patrimônio, através dos seguintes órgãos:
§ 1º A polícia federal,
instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e
estruturado em carreira, destina-se
a:
(Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 19, de 1998)
I - apurar infrações penais
contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e
interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim
como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional
e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e
drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e
de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;
III - exercer as funções de
polícia marítima, aeroportuária e de
fronteiras;
(Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 19, de 1998)
§ 2º A polícia rodoviária
federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em
carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias
federais.
(Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 19, de 1998)
§ 3º A polícia ferroviária
federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em
carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias
federais.
(Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 19, de 1998)
§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de
carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia
judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
§ 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a
preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das
atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
§ 6º As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças
auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias
civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
§ 7º A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos
responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas
atividades.
§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais
destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a
lei.
§ 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos
relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art.
39.
(Incluído pela Emenda Constitucional
nº 19, de 1998)
§ 10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem
pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas:
(Incluído pela Emenda Constitucional
nº 82, de 2014)
I - compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito,
além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito
à mobilidade urbana eficiente; e
(Incluído pela Emenda Constitucional
nº 82, de 2014)
II - compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de
trânsito, estruturados em Carreira, na forma da
lei.
(Incluído pela Emenda Constitucional
nº 82, de 2014)
Artigo 144 da Constituição
Federal, a segurança pública é dever do Estado
brasileiro, direito e
responsabilidade de todos – o que inclui a qualquer cidadã ou cidadão.
Lastimavelmente, a concepção violenta de solução de conflitos para a segurança
pública, como bem podemos reparar, encontra, na Constituinte, respaldo para a
concepção punitivista da Justiça ao elencar como órgão de Segurança Pública
instrumentos de mera repressão, que não têm surtido efeito positivo.
Governo Federal
O governo federal é responsável por executar
o policiamento das fronteiras e combater o tráfico internacional e
interestadual de drogas. É também a União quem realiza o patrulhamento das
rodovias federais.
Governos Estaduais
Os governos estaduais e do Distrito Federal
são responsáveis pelo policiamento ostensivo, aquele que produz na população
uma percepção de segurança. Cabe aos estados a manutenção e organização das
polícias Militar e Civil, assim como dos outros órgãos que investigam os crimes
comuns.
Governos Municipais
Por sua vez, o governo municipal pode
desenvolver ações de prevenção à violência, por meio da instalação dos
equipamentos públicos, como iluminação e câmeras. Além disso, também pode criar
guardas municipais para a proteção de bens, serviços e instalações. Uma
boa manutenção da cidade contribui para a inibição da
criminalidade. Quando a administração municipal investe em iluminação e em
uma boa pavimentação das ruas, por exemplo, tem-se uma diminuição na ocorrência
de assaltos.
SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA (SUSP)
LEI Nº
13.675, DE 11 DE JUNHO DE 2018.
Art. 4º São princípios da Política Nacional de
Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS):
I - respeito ao ordenamento jurídico e aos direitos e
garantias individuais e coletivos;
II - proteção, valorização e reconhecimento dos
profissionais de segurança pública;
III - proteção dos direitos humanos, respeito aos direitos
fundamentais e promoção da cidadania e da dignidade da pessoa humana;
IV - eficiência na prevenção e no controle das infrações
penais;
V - eficiência na repressão e na apuração das infrações
penais;
VI - eficiência na prevenção e na redução de riscos em
situações de emergência e desastres que afetam a vida, o patrimônio e o meio
ambiente;
VII - participação e controle social;
VIII - resolução pacífica de conflitos;
IX - uso comedido e proporcional da força;
X - proteção da vida, do patrimônio e do meio ambiente;
XI - publicidade das informações não sigilosas;
XII - promoção da produção de conhecimento sobre segurança
pública;
XIII - otimização dos recursos materiais, humanos e
financeiros das instituições;
XIV - simplicidade, informalidade, economia procedimental e
celeridade no serviço prestado à sociedade;
XV - relação harmônica e colaborativa entre os Poderes;
XVI - transparência, responsabilização e prestação de
contas.
Com o Estatuto das Guardas-Civis Municipais, LEI Nº 13.022, DE 8 DE AGOSTO
DE 2014. no âmbito da
integração das políticas e de ações coordenação entre as polícias nas três
esferas da federação, bem como dos 3 poderes, a guarda municipal atua também na
repressão tanto quanto a polícia militar estadual, numa escala, obviamente,
reduzida em sua capacidade de inteligência.
MUNICÍPIO
DEVE ATUAR NA PREVENÇÃO
Políticas de prevenção ao crime
âmbito municipal
As áreas em discussão:
1. Rapidez da troca de informação –
desenvolver protocolos de ação policial
2. Integração de Serviços Municipais – parceria
com outros municípios
3. Vigilância de Bairro – conselho local,
associação de amigos do bairro
4. Academia de Polícia Cidadã – para formação
inicial e continuada– ensino, pesquisa e extensão (parceria com a UFJF)
5. O Bico Policial – deve ser superado, Plano
de Carreira decente, que torne justa a proibição do bico, policial tem de estar
descansado, com as melhores condições de trabalho e salário digno.
6. Plano Municipal Integrado de Segurança Pública – e
exemplo da experiência de São Carlos e Diadema nos anos 2000
7. Financiamento da Segurança Pública no Brasil: o novo
sistema único de segurança pública – garantir financiamento no orçamento
municipal
Art. 3º São princípios mínimos de atuação das
guardas municipais:
I - proteção dos direitos humanos
fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;
II - preservação da vida, redução do
sofrimento e diminuição das perdas;
III - patrulhamento preventivo;
IV - compromisso com a evolução social da
comunidade; e
V - uso progressivo da força.
Projetos de Lei de interesse do Movimento
Humanista, e outras iniciativas:
Semana da Não-violência e Dia Municipal da Consciência
da Paz
https://leismunicipais.com.br/a/sp/c/cotia/lei-ordinaria/2009/152/1528/lei-ordinaria-n-1528-2009-institui-e-inclui-no-calendario-oficial-de-eventos-e-programacoes-do-municipio-a-semana-da-nao-violencia
·
programas
de educação nas escolas, que trabalhem na elaboração de medidas que visem a superação
da violência escolar sob a ótica da não-violência ativa, com técnicas de
mediação de conflitos e prática da justiça restaurativa;
·
a
criação de programas de profissionalização e lazer, com o objetivo de oportunizar
aos jovens, no período extraclasse, para o desenvolvimento emotivo, intelectual
e motriz, com atividades que podem dirimir, pela perspectiva de futuro que lhes
proporcionamos, o fluxo de jovens que recorrem ao crime para seu sustento e de
sua família;
·
programas
de ressocialização multiprofissional direcionados aos menores infratores,
proporcionando amparo afetuoso e os cuidados necessários para diminuir a chance
de eles cometerem um novo crime. Carinho para, empaticamente, superar os
preconceitos, permitindo a ampliação da sensação de paz em nossa cidade
·
realizar
um diagnóstico da situação em que se encontra a segurança pública. Afinal,
para resolver um problema é preciso primeiro conhecê-lo.
·
construção do Plano Municipal de Segurança Pública para
a Paz e para a Não-violência entre vizinhos.
Democratizar a Gestão da
Segurança Púbica implica em instituir mecanismos de participação direta da
sociedade civil organizada na avaliação, planejamento e execução de projetos
que visem resistir ao avanço da violência. A sociedade civil deve participar ativamente,
caso contrário, não haverá superação da violência social.
1) Os
Conselhos Comunitários de Segurança Pública (Consep’s)
Estes
conselhos são canais de comunicação entre a população e as agências
responsáveis pela segurança pública no âmbito local. É através deles que a
população pode discutir com as autoridades os problemas que mais causam
insegurança no seu bairro ou cidade.
No Consep,
os gestores das organizações policiais devem ouvir as questões apresentadas,
adotar as providências necessárias para a solução dentro da sua esfera de
competência ou encaminhar a quem possa resolvê-las, além de apresentar os
resultados das ações.
A principal
vantagem dos conselhos é conhecer os problemas de cada localidade pela ótica
dos moradores. O diagnóstico dos problemas, com mais precisão e construído por
moradores e gestores, permite um melhor desenvolvimento de ações voltadas para
o controle da violência e da criminalidade.
2)
Fóruns Municipais de Segurança Pública
Os Fóruns
Municipais também atuam como um canal de comunicação entre a população e
agências responsáveis pela segurança. Nele, são analisadas e discutidas
estratégias de atuação em determinada região. O principal objetivo do fórum é a
construção de uma política municipal preventiva na segurança pública.
Nas
discussões, são identificadas as demandas da população, métodos de ações
preventivas e resultados pretendidos. Essa ação participativa legitima a tomada
de decisão e orienta a adoção de medidas que realmente atendam ao interesse
público.
O Fórum de Segurança
Pública da Zona da Mata Mineira deveria ser impulsionado.
3) Os
Gabinetes de Gestão Integrada (GGIM)
São
instâncias que viabilizam o desenvolvimento de ações de prevenção e repressão
ao crime de forma integrada entre as polícias, o Judiciário, o Ministério
Público, o sistema de cumprimento de penas privativas de liberdade e medidas
sócio-educativas.
Juntos,
estes órgãos discutem a dinâmica da criminalidade, elaboram um plano de ação
integrado, reformulam novas estratégias, entre outros. Previstos pela lei
11.707 de 2008, estes gabinetes são um instrumento para apoiar municípios na
gestão do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci).
Em sua estrutura, os GGIMs contam
com um Observatório de
Segurança Pública que,
em parceria com centros de ensino, elabora os melhores mecanismos para
enfrentar os problemas de segurança pública da cidade; a central de videomonitoramento, que monitora os principais pontos da cidade e mapeia as
zonas de violência; a central de
teleatendimento, por onde a
comunidade pode realizar denúncias anônimas através do disque-denúncia; e por
último, um espaço
multidisciplinar de prevenção,
responsável pela criação de programas de prevenção e combate ao crime.
Todas estas iniciativas podem ser
criadas pelo seu município para melhorar a segurança da sua cidade. Descubra se
a sua cidade já possui estas instâncias e lembre-se, você pode participar diretamente de algumas delas. Se a sua cidade ainda não criou estas
iniciativas, cobre dos candidatos nesta eleição. Um bom prefeito se preocupa
com a redução do crime, o aumento da sensação de segurança e, por consequência,
a melhoria da qualidade de vida na localidade.
Esses foram no meu olhar de não
especialista, os principais desafios para pensar a Segurança Pública desde o
ponto de vista da construção da paz e da metodologia da não-violência ativa.
As raízes da violência no Brasil
História Social da Violência
História Crítica da Violência
História Holística da Violência
História Econômica da Violência
Ser humano
A referência do ser humano, em situação, é
o próprio corpo. Nele se relaciona o seu momento subjetivo com a objetividade,
e através dele pode-se compreender como “interioridade”, ou como
“exterioridade”, consoante a direção que o ser humano der à sua intenção, ao
seu “olhar”. Frente ao ser humano encontra-se tudo o que não é ele próprio e
que não responde às suas intenções. Assim, o mundo em geral e os outros corpos
humanos, diante dos quais o próprio corpo tem alcance e registra a sua ação,
proporcionam as condições nas quais se constitui o ser humano. Estes
condicionantes apresentam-se também como possíveis no futuro e na relação
futura com o próprio corpo. Desta maneira, a situação presente pode ser
compreendida como modificável no futuro. O mundo é experimentado como externo
ao corpo, mas o corpo é visto também como parte do mundo, já que atua neste e
deste recebe sua ação. A corporeidade é também algo que muda e, neste sentido,
é uma configuração temporal, uma historia viva lançada à ação, à possibilidade
futura. O corpo, para a consciência humana, torna-se prótese da intenção,
responde à intenção, em sentido temporal e em sentido espacial. Temporalmente,
porque pode atualizar no futuro a possibilidades da intenção; espacialmente,
enquanto representação e imagem da intenção.
Neste acontecer, os objetos são ampliações
das possibilidades corporais e os corpos alheios aparecem como multiplicações
dessas possibilidades, enquanto são governados por intenções que se reconhecem
como similares às que manejam o próprio corpo. Mas, porque necessitaria o ser
humano transformar o mundo e se transformar a si mesmo? Pela situação de
finitude e carência temporal espacial na qual se encontra e que registra, em
acordo com distintos condicionamentos, como dor (física) e sofrimento (mental).
Assim, a superação da dor não é simplesmente uma resposta animal, mas sim uma
configuração temporal na qual prima o futuro e que se converte num impulso
fundamental da vida, mesmo que ela não se encontre urgida num instante dado.
Por isso, além da resposta imediata, reflexa e natural, a resposta diferida e a
construção para evitar a dor estão impulsionadas pelo sofrimento diante do
perigo e são representadas como possibilidades futuras, ou atualidades nas
quais a dor está presente em outros seres humanos. A superação da dor aparece,
pois, como um projeto básico que guia a ação. É essa intenção a que tem
possibilitado a comunicação entre corpos e intenções diversas, naquilo que
chamamos de “constituição social”. A constituição social é tão histórica quanto
a vida humana; é configuradora da vida humana. Sua transformação é continua,
mas, de um modo diferente ao da natureza. Nesta não acontecem mudanças por
intenções. Ela se apresenta como um “recurso” para superar a dor e o sofrimento
e como um “perigo” para a constituição humana. Por isso, o destino da própria
natureza é ser humanizada, intencionada. E o corpo, entanto natureza, entanto
perigo e limitação, leva o mesmo desígnio: ser intencionalmente transformado,
não somente em posição, mas em disponibilidade motora; não somente em
exterioridade, mas em interioridade; não somente em confrontação, mas em
adaptação.
Numa conferência de divulgação efetuada em
23/05/91, Silo explicou suas idéias mais gerais sobre o ser humano do seguinte
modo: “Quando me observo, não do ponto de vista fisiológico, senão existencial,
me encontro colocado num mundo dado, não construído nem escolhido por mim.
Encontro-me em situação em relação a fenômenos que, começando por meu próprio
corpo, são iniludíveis. O corpo, como constituinte fundamental de minha
existência é, além disso, um fenômeno homogêneo com o mundo natural no qual
atua e sobre o qual o mundo atua. Mas, a naturalidade do corpo tem para mim
diferenças importantes com o resto dos fenômenos, a saber: 1. O registro
imediato que dele possuo; 2. o registro que mediante ele tenho dos fenômenos
externos e 3. a disponibilidade de alguma de suas operações através de minha
intenção imediata. Mas, acontece que o mundo se me apresenta não somente como
um conglomerado de objetos naturais, senão como uma articulação de outros seres
humanos e objetos produzidos ou modificados por eles. A intenção que advirto em
mim aparece como um elemento interpretativo fundamental do comportamento dos
outros e, assim como constituo o mundo social por compreensão de intenções,
assim também sou constituído por ele. Claro que estamos falando de intenções
que se manifestam na ação corporal. É graças às expressões corporais ou à
percepção da situação na qual se encontra o outro, que posso compreender seus
significados, sua intenção. Por outra parte, os objetos naturais e humanos se
me aparecem como prazenteiros ou dolorosos e trato de me localizar diante deles
modificando minha situação. Deste modo, não estou fechado ao mundo do natural e
dos outros seres humanos, senão que, precisamente, minha característica e a
‘abertura’. Minha consciência tem se configurado intersubjetivamente: usa
códigos de raciocínio, modelos emotivos, esquemas de ação, que reconheço como
“meus”, mas, que também reconheço em outros. E, claro, está meu corpo aberto ao
mundo enquanto o percebo e sobre ele atuo...
O mundo natural, diferentemente do humano,
aparece-me sem intenção. Certamente, posso imaginar que as pedras, as plantas e
as estrelas possuem intenção, mas, não vejo como chegar a um efetivo dialogo
com elas. Ainda nos animais, nos quais às vezes capto a faísca da inteligência,
aparecem-me como impenetráveis e em lenta modificação dentro de sua natureza.
Vejo sociedades de insetos totalmente estruturadas, mamíferos superiores usando
rudimentos técnicos, mas, repetindo seus códigos em lenta modificação genética,
como se fossem sempre os primeiros representantes de suas respectivas espécies.
E quando comprovo as virtudes dos vegetais e os animais domesticados pelo ser
humano, observo a intenção dele abrindo passagem e humanizando o mundo...
É-me insuficiente a definição de ser humano
pela sua sociabilidade, já que isso não o distingue de numerosas espécies;
tampouco sua força de trabalho é o característico, comparada com a de animais
mais poderosos; nem sequer a linguagem o define na sua essência, porque sabemos
de códigos e formas de comunicação entre diversos animais. Mas, ao se encontrar
cada novo ser humano com um mundo modificado por outros e ser constituído por
esse mundo intencionado, descubro sua capacidade de acumulação e incorporação
ao temporal; descubro sua dimensão histórico-social e não simplesmente social.
Vistas assim as coisas, posso intentar uma definição, dizendo: O ser humano ‘é
o ser histórico cujo modo de ação social transforma sua própria natureza’. Se
admitir o anterior, terei de aceitar que esse ser pode transformar
intencionalmente sua constituição física. E assim está ocorrendo. Começou com a
utilização de instrumentos que, colocados diante do seu corpo como ‘próteses’
externas, lhe permitiram alongar sua mão, aperfeiçoar seus sentidos e aumentar
sua força e qualidade de trabalho. Naturalmente não estava dotado para os meios
líquido e aéreo e, não obstante isso, criou condições para se deslocar por
eles, até começar a emigrar do seu meio natural, o planeta Terra. Hoje, além
disso, está se internalizando no seu próprio corpo, mudando seus órgãos;
intervindo na sua química cerebral; fecundando ‘in vitro e manipulando seus
genes. Se com a idéia de ‘natureza’ quis-se assinalar o permanente, tal idéia é
hoje inadequada, mesmo se a quisermos aplicar ao mais objetal do ser humano, ou
seja, seu corpo. E no que se refere a uma ‘moral natural’, a um ‘direito
natural’, ou a instituições naturais, encontramos, de maneira oposta, que
nesses campos tudo é histórico-social e nada aí existe por natureza...” E
depois de negar a suposta “natureza humana”, conclui com uma breve discussão em
torno da “passividade” da consciência: “Contígua à conceção da natureza humana,
tem estado a operar outra que nos falou da passividade da consciência. Esta
ideologia considerou o homem como uma entidade que operava em resposta aos
estímulos do mundo natural. O que começou como simples sensualismo, aos poucos
foi deslocado por correntes historicistas que conservaram no seu seio a mesma
idéia em relação à passividade. E mesmo quando privilegiaram a atividade e a
transformação do mundo por sobre a interpretação dos seus fatos, conceberam
dita atividade como resultante de condições externas à consciência... Mas
aqueles antigos preconceitos em relação à natureza humana e à passividade da
consciência hoje se impõem, transformados em neo-evolucionismo, com critérios
tais como o da seleção natural que se estabelece na luta pela sobrevivência do
mais apto. Tal conceção zoológica, na sua versão mais recente, ao ser transposta
para o mundo humano, tentará superar as anteriores dialéticas de raças ou de
classes, por uma dialética estabelecida de acordo com leis econômicas
‘naturais’ que auto regulam toda a atividade social. Assim, mais uma vez, o ser
humano concreto fica submergido e objetivado... Mencionámos as conceções que,
para explicar o ser humano, começam desde generalidades teóricas e sustentam a
existência de uma natureza humana e de uma consciência passiva. Em sentido
oposto, sustentamos a necessidade de arrancar desde a particularidade humana;
sustentamos o fenômeno histórico-social e não natural do ser humano e também
afirmamos a atividade de sua consciência transformadora do mundo, de acordo com
sua intenção. Vimos sua vida em situação e o seu corpo como objeto natural
percebido imediatamente e submetido também imediatamente a numerosos ditames de
sua intenção. Por conseguinte, impõem-se as seguintes perguntas: Como é que a
consciência é ativa, isto é, como é que pode intencionar sobre o corpo e
através dele transformar o mundo? Em segundo lugar: Como é que a constituição
humana é histórico-social? Estas perguntas devem ser respondidas a partir da
existência particular, para não recair em generalidades teóricas desde as quais
derive depois um sistema de interpretação que negue ser uma interpretação. Para
responder à primeira pergunta terá que se apreender com evidência imediata como
a intenção atua sobre o corpo e, para responder à segunda, haverá de se partir
da evidencia da temporalidade e da intersubjetividade no ser humano e não de
leis gerais da Historia e da sociedade.
Precisamente, Silo desenvolve esses dois
temas em “Contribuições ao pensamento”. A intenção atuando sobre o corpo
através da imagem, constitui o núcleo das explicações de sua “Psicologia da imagem”.
O problema da temporalidade está explicado em “Discussões historiológicas”.
Violência
(do lat. violentiam: uso excessivo da
força). É o mais simples, freqüente e eficaz modo para manter o poder e a
supremacia, para impor a própria vontade a outras pessoas, para usurpar o
poder, a propriedade e ainda as vidas alheias. Segundo Marx, a violência é a
“parteira da historia”, ou seja: toda a historia da humanidade, inclusivamente
o progresso, advém da violência, das guerras, apropriações das terras, complôs,
homicídios, revoluções, etc. Este autor afirma que todos os problemas
importantes na história costumavam-se resolver pela força. A inteligência,
razões, ou reformas, tinham um papel subordinado. Neste sentido, Marx tem
razão; não obstante isso, não a tem quanto a tornar absoluto o papel da
violência, negando as vantagens da evolução sem violência. Também não tem razão
justificando a violência com uma finalidade nobre (a pesar dele mesmo muitas
vezes ter feito reservas de que nenhuma boa razão pode desculpar os meios
malvados para alcançá-la). Os partidários da violência de todo signo justificam
a violência como meio para alcançar resultados “bons”, ou “úteis”. Este enfoque
é perigoso e equívoco, já que leva à apologia da violência e à rejeição dos
médios não violentos.
Costuma-se diferenciar a violência direta,
individualizada (autoridade do pai sobre o seu filho) da violência indireta
(permutadora), “codificada” usualmente para as instituições sociais e a
política oficial (guerras, domínio do ditador, poder mono-partidário, monopólio
religioso). Há também violências físicas, psicológicas, francas e mascaradas.
Na sociedade podem-se ver outras gradações mais precisas da violência: ao nível
da família, da nação, da política mundial, assim como na relação do ser humano com a natureza, com outras espécies animais, etc.
Observamos por toda a parte estes elementos, manifestações ou estados da
violência que atua para resolver problemas ou alcançar resultados desejados ao
ponto de prejudicar e fazer sofrer outros indivíduos. A violência não se
orienta para um inimigo determinado (mesmo que isso também aconteça), mas para
obter certos resultados concretos e por isso é considerada necessária e útil.
Amiúde, quem violenta acredita que atua de maneira justa. Daqui surge o
conceito segundo o qual a violência se divide em “branca” (justificada) e
“negra” (injustificada).
A violência é multifacética. Na maioria dos
casos é considerada como categoria ética, como um mal, ou um “mal menor”. A
violência tem penetrado em todos os aspectos da vida: manifesta-se constante e
cotidianamente na economia (exploração do laboral, coação do Estado,
dependência material, discriminação do trabalho da mulher, trabalho infantil,
imposições injustas, etc.). Na política (o domínio de um ou vários partidos, o
poder do chefe, o totalitarismo, a exclusão dos cidadãos na toma de decisões, a
guerra, a revolução, a luta armada pelo poder, etc.). Na ideologia (implantação
de critérios oficiais, proibição do livre pensamento, subordinação dos meios de
comunicação, manipulação da opinião publica, propaganda de conceitos de cariz
violento e discriminador que são cômodos para a elite governante, etc.). Na
religião (submissão dos interesses dos indivíduos aos requerimentos clericais,
controle severo do pensamento, proibição de outras crenças e perseguição dos
hereges). Na família (exploração da mulher, imposição sobre os filhos, etc.).
No ensino (autoritarismo de professores, castigos corporais, proibição de
programas livres de ensino, etc.). No exército (voluntarismo de chefes,
obediência irreflexiva de soldados, castigos, etc.). Na cultura (censuras,
exclusão de correntes inovadoras, proibição de editar obras, ditados da
burocracia, etc.).
Se analisarmos a vida da sociedade
contemporânea, sempre deparamos com a violência que restringe nossa liberdade;
por isso é praticamente impossível determinar que tipos de proibições e
opressões da nossa vontade são realmente racionais e úteis e quais têm um
caráter anti-humano. Uma tarefa especial das forças autenticamente humanistas
consiste em superar os traços agressivos da vida social: propiciar a harmonia,
a não-violência, a tolerância e a solidariedade.
Quando se fala em violência, geralmente
faz-se alusão à violência física, por ser esta a expressão mais evidente da
agressão corporal. Outras formas, como a violência econômica, racial,
religiosa, sexual, etc., às vezes podem atuar ocultando o seu caráter e
desembocando, definitivamente, no avassalar da intenção e liberdade humanas.
Quando aquelas se evidenciam, são exercidas também por coação física. O
correlato de toda forma de violência é a discriminação.
Discriminação
(do lat. Discriminare: separar,
diferenciar). Designa um tipo de tratamento de inferioridade quanto aos
direitos e à consideração social das pessoas, organizações e estados, devido à
sua raça, etnia, sexo, idade, cultura, religião, ideologia, segundo os casos.
Privação premeditada ou limitação dos direitos e vantagens. Uma das formas da
discriminação política é a restrição dos direitos para eleger ou ser eleito.
A discriminação é uma ação manifesta ou
dissimulada de diferenciação de um individuo ou grupo humano, com base na
negação de suas intenções e liberdades. Isto se efetua sempre em contraste com
a afirmação de especiais atributos, virtudes, ou valores que arroga para si
mesmo o discriminador. Tal proceder tem relação com um “olhar” (com uma
sensibilidade ou uma ideologia) "objetivante" da realidade humana.
O Novo Humanismo condena a discriminação em
todas suas manifestações e apela a desmascará-la publicamente em cada caso.
Não-violência
A não-violência costuma compreender um sistema
determinado de conceitos morais que negam a violência: O movimento de massas
encabeçado por Mahatma Gandhi que se desenvolveu na Índia na primeira parte do
século XX; também a luta pelos direitos civis dos negros nos EUA, sob a direção
de M.L. King e a atividade desenvolvida por Kwame Nkrumah em Ghana. Também se
podem mencionar as intervenções civis de A. Solzhenitsyn, A. Sakharov, S.
Kovalev e outros famosos dissidentes contra o totalitarismo soviético.
A ideia da não-violência está exposta na
Bíblia e em escritos de outras religiões, no mandamento: “Não mates”. Esta
ideia foi desenvolvida por muitos pensadores e filósofos; os escritores russos
Leon Tolstoi e Fiodor Dostoievski formularam-na com grande profundidade. A
fórmula de Tolstoi, que promulga a supremacia do amor e o “não emprego da
violência diante da maldade”, ou, em outras palavras, a impossibilidade de
lutar contra uma maldade com outra, adquiriu ressonância mundial, engendrando
um grupo singular de “tolstoistas”.
Mahatma Gandhi (1869 – 1948) formulou a seu
modo a ética da não-violência, baseando-se no princípio do ahimsa (rejeição a exercer
qualquer forma de violência contra o individuo, a natureza, o inseto ou a
planta) e na “lei do sofrimento”. Gandhi logrou organizar a “satiasgraja”,
movimento anticolonial não violento, unificando muitos milhões de pessoas. Este
manifestou-se na insubordinação civil massiva e prolongada às autoridades
inglesas, negando-se a colaborar com elas, defendendo a sua originalidade e
liberdade, mas sem recorrer a métodos violentos. O povo chamou Gandhi de
“Mahatma” (alma grande) pelo seu valor e inflexibilidade na ação sob o
princípio da não-violência. O movimento da não-violência dispôs o terreno para
que Inglaterra renunciasse à sua supremacia na Índia, ainda que o próprio
Gandhi tivesse sido assassinado por um sicário. Lamentavelmente, mais tarde, o
princípio de ahimsa foi
esquecido. O desenvolvimento político da Índia e do Paquistão viu-se tingido
com tons sangrentos da mais franca violência.
A luta de M.L. King também concluiu sem
triunfar. Ele também foi assassinado enquanto fazia uso da palavra num encontro
massivo. A pesar de tudo, o conceito da não-violência, incluindo formas não
violentas de protesto, continuam vivas e desenvolvendo-se no mundo. As intervenções
diárias e massivas das camadas baixas de trabalhadores, manifestações de
protesto, greves, movimentos femininos e estudantis, manifestações camponesas,
edições de jornais, volantes e periódicos, intervenções por rádio e TV; tudo
isso constitui as formas da ética e prática da não-violência.
O Novo Humanismo esforça-se por minimizar a
violência até o limite extremo, em superá-la completamente em perspectiva e
encaminhar todos os métodos e formas de resolver oposições e conflitos para as
vias da não-violência criativa.
Frequentemente tem-se confundido
não-violência e pacifismo, quando, na realidade, este último não é um método de
ação, nem um estilo de vida, mas uma denúncia constante contra o armamentismo.
Não-violência Ativa
Estratégia de luta do Novo Humanismo
consistente na denúncia sistemática de todas as formas de violência que exerce
o Sistema. Também, tática de luta aplicada em situações pontuais nas quais se
verifica qualquer tipo de discriminação.
AS DIFERENTES FORMAS DE VIOLÊNCIA
A
violência é uma metodologia de ação.
Assim, Silo no dicionário do Novo Humanismo define a violência como: “... É o mais simples, freqüente e eficaz modo para manter o poder e a supremacia, impor a vontade própria a outros, para usurpar o poder, a propriedade e ainda as vidas alheias...”, para mais adiante expressar:
“... A violência penetrou em todos os aspectos da vida: se manifesta constante e cotidianamente na economia (exploração do homem pelo homem, coação do Estado, dependência material, discriminação do trabalho da mulher, trabalho infantil, imposições injustas, etc.), na política (o domínio de um ou vários partidos, o poder do chefe, o totalitarismo, a exclusão dos cidadãos na tomada de decisões, a guerra, a revolução, a luta armada pelo poder, etc.), na ideologia (implantação de critérios oficiais, proibição do livre pensamento, subordinação dos meios de comunicação, manipulação da opinião pública, propaganda de conceitos de fundo violento e discriminador que resultam cômodos à elite governante, etc.), na religião (submissão dos interesses do indivíduo aos requerimentos clericais, controle severo do pensamento, proibição de outras crenças e perseguição de hereges), na família (exploração da mulher, ditado sobre os filhos, etc.), no ensino (autoritarismos de professores, castigos corporais, proibição de programas livres de ensino, etc.), no exército (voluntarismo de chefes, obediência irreflexiva de soldados, castigos, etc.), na cultura (censura, exclusão de correntes inovadoras, proibição de editar obras, ditados da burocracia, etc.,).
“Quando se fala de violência, geralmente se faz alusão à violência física, por ser esta a expressão mais evidente da agressão corporal. Outras formas como a violência econômica, racial, religiosa, sexual, etc., em algumas ocasiões podem atuar ocultando seu caráter, desembocando, definitivamente, no avacalhamento da intenção e a liberdade humanas. Quando estas se evidenciam, se exercem também por coação física”.
Cotidianamente podemos
reconhecer que a maior parte destas formas de violência que se mencionam são
exercidas de forma encoberta, por isso dificilmente são identificadas pelas
povoações como tais.
Observamos que todos os feitos de violência física encontram sua origem nessas outras formas de violência. Definitivamente, estas são o germe que termina disparando respostas de violência física.
E quando esta resposta “visível” chega, costuma-se tentar ações para revertê-la, sem advertir que esta é só a conseqüência, o último elo de uma corrente de outras violências que passam inadvertidas para todos, menos para quem a padece.
E essa resposta pode provir do poderoso, exercendo-a sobre aquele que se rebela e a quem já não pode disciplinar, ou se expressa como reação exercida por aquele que padeceu violências de todo tipo.
A violência econômica, por exemplo, exercida pelos governos sobre as povoações, geralmente sobre as camadas mais desempossadas, não mostra seu verdadeiro rosto desde o início. Os governantes ao invés disso a disfarçam, já que necessitam captar a “confiança” e os votos dos povos, e estes não advertem o germe da violência que já está instalado.
Só quando se estende o
desespero pela perda de postos de trabalho, se restringe o acesso à saúde, à
educação, começam a crescer a marginação, o trabalho infantil, a deserção
escolar, para mencionar só algumas, somente então as populações reagem e os
poderes “disciplinam” toda tentativa de repúdio com repressão.
Os poderes estabelecidos sempre têm recursos para utilizar no interior dos países, ou desde fora para ameaçar e extorquir ante a mínima tentativa de “desobediência”. Ame-aça de invasão e de guerra para impor condições.
Assim a corrente de violência que se inicia em um lugar, sobre um setor ou sobre um povo, não encontra limite no seu desdobramento no afã de concentração de poder político e econômico. Se a isto somamos o ingrediente de que o poder econômico a nível mundial se apóia em um dos negócios mais rentáveis como é a fabricação de armamentos, o panorama está completo.
Só então se adverte a violência, que já estava na própria origem deste processo.
Somente então se compreende que a violência física suscitada tem sua origem na violência econômica exercida desde o poder.
Porém, nessas alturas, as nefastas conseqüências da violência física que se suscita já não têm remédio, são inevitáveis.
Também no Dicionário do
Novo Humanismo expressa-se que “Uma tarefa especial das forças autenticamente
humanistas consiste em superar os rasgos agressivos da vida social: propiciar a
harmonia, a não–violência, a tolerância e a solidariedade”
Existe uma atitude de rejeição generalizada pela violência.
Existe uma atitude de rejeição generalizada pela violência.
No entanto, nos perguntamos onde está essa sociedade enfastiada de violência, quando em cada sinal de trânsito vemos um desfile de crianças e adolescentes pedindo esmola, sabendo que estão à mercê de qualquer oferecimento que se faça em troca de uma moeda.
E em que lugar de sua justificada moral, se põe a imagem de tanto menino que vê diariamente, revirando lixo, comendo lixo, juntando papelões, explorados e abusados desde todos os pontos de vista.
Onde está a sensibilidade dessa sociedade, que não a impulsiona na mais mínima reação pela promoção de políticas que mudem a situação para essas crianças?
Como é que não se adverte que, justamente aí, gera-se um caldo de cultivo para suscitar um processo de violência de conseqüências imprevisíveis, para eles e para o resto da sociedade?
E se advertido, como é que a sociedade não se organiza para exigir uma drástica mudança de condições como imperativo para acabar com a violência?
As campanhas e ações contra a violência para o meio ambiente e os animais ganharam mais adeptos que uma ação combinada para expatriar a violência sobre o ser humano.
De fato, não há marchas em massa nas quais a sociedade toda se envolva indiscriminadamente, para exigir que se efetivem os direitos da infância, ou de repúdio à exploração infantil - tão à vista de todos-, ou por igualdade de oportunidades para os jovens ou contra o negócio da droga.
Enquanto isso, os cidadãos sensíveis exibem orgulhosamente a organização de correntes humanas pela defesa dos “direitos das baleias”...
Certamente, se a sociedade no seu conjunto advertisse essa multiplicidade de formas de violência, que vão se entrelaçando afetando amplas capas da população, e brigasse de modo contundente e decidido pela sua desarticulação, estaria operando não já sobre as conseqüências, mas sobre as causas da violência, evitando assim doenças irremediáveis.
Se quisermos operar sobre os fatores que geram violência, temos que advertir que quando se produz um fato de violência física, já é tarde, já se suscitou esse processo
no interior das pessoas, gerado
certamente desde fora, e que deixa o verdadeiro responsável impune.
O passo prévio é o reconhecimento desse germe que também podemos reconhecer em cada um de nós, e que podemos desarticular, evitando uma situação de conseqüências não desejadas.
Necessitamos deter-nos um momento, observar as injustiças sociais e considerar que semelhante violência necessariamente terá derivações catastróficas: transbordes sociais, reclamações em massa, com um alto componente de violência (impotência) e fatalmente correspondida com uma repressão brutal.
Temos direito a viver sem
violência, sem padecer e sem que outros a padeçam para alcançar o ideal de paz.
Isto requer de uma ação combinada da comunidade internacional, de cada governo e cada povo e de cada pessoa. Silo disse, em tal sentido, a ação que corresponde a cada um:
“É preciso fazer algo, se escuta em todas as partes. Pois bem, eu direi o que é preciso fazer.
Eu digo que na ordem internacional, todos os que estão invadindo territórios deveriam retirar-se de imediato e acatar as resoluções e recomendações das Nações Unidas.
Digo que na ordem interna das nações deveria se trabalhar para fazer funcionar a lei e a justiça, por imperfeitas que sejam, antes do que endurecer leis e disposições repressivas que cairão nas mesmas mãos dos que entorpecem a lei e a justiça.
Digo que na ordem doméstica a gente deveria cumprir o que predica saindo de sua retórica hipócrita que envenena às novas gerações.
Digo que na ordem pessoal, cada um deveria se esforçar para conseguir que coincidisse o que pensa com o que sente e o que faz, modelando uma vida coerente e escapando da contradição que gera violência” (Punta de Vacas 4 de maio de 2004)
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